Condições Gerais do MarketPlace | lumus.pt
1. A Mystic Star, com sede na Avenida da Liberdade, 230, 8.º, em Lisboa, NIPC 507459520 (doravante MS), implementou no sítio wwwlumus.pt (doravante, "Sítio"), um mercado virtual (doravante "MarketPlace") que permite ao Cliente Final, seja ele pessoa singular, maior de idade, ou pessoa coletiva (doravante, "Cliente Final"), após registo no Sítio, ser contactado diretamente por Prestadores de Serviço profissionais, igualmente registados no Sítio (doravante, "Prestadores"), com o objetivo de adquirir e produtos e/ou serviços (doravante, "Produtos e/ou Serviços") por estes propostos a um preço entre eles fixado.
2.Entende-se por Produtos e/ou Serviços os bens ou serviços que o Cliente Final pretende que lhe sejam prestados pelos Prestadores no âmbito do exercício da atividade profissional por estes desenvolvida.
3. Os contratos de compra e venda e/ou de fornecimento de serviços realizados por intermédio do Site entre os Cliente Final e os Prestadores são exclusivamente regulados entre si, sem intervenção da MS, cujo papel (doravante “Serviço”) se limita a dinamizar um potencial contacto entre Prestadores e Cliente Final registados no Sítio e entre os quais verifique correspondência de interesses de procura e de oferta.
4. Em caso de incumprimento das presentes Condições Gerais de Utilização, a MS reserva-se o direito de suspender temporária ou definitivamente o acesso ao Serviço pelo Cliente Final ou Prestadores em causa.
5. A MS reserva-se no direito de, a todo o tempo e de forma unilateral, alterar as presentes CGU, as quais entrarão em vigor no prazo de 15 (quinze) dias a contar da data da respectiva informação prestada aos Utilizadores Registados do Site através do e-mail registado.
6. Durante o prazo de pré-aviso, a utilização efetiva do Serviço disponibilizado no Site será considerada uma medida afirmativa de renúncia ao prazo de pré-aviso e de aceitação das alterações das CGU.
7. Não haverá lugar a pré-aviso de alteração das CGU nos seguintes casos:
a) As alterações sejam determinadas por uma obrigação legal ou regulamentar que impeça a MS de respeitar o prazo de pré-aviso supra referido;
b) As alterações sejam indispensáveis para fazer face a um perigo imprevisto e iminente relacionado com a defesa dos serviços de intermediação, dos Utilizadores Registados ou de outros utilizadores profissionais contra a fraude, os programas informáticos maliciosos (malware), as comunicações comerciais não solicitadas (spam), as violações de dados ou outros riscos em matéria de cibersegurança.
8. As alterações não serão aplicáveis às operações em curso no momento da sua entrada em vigor.
9. Cada Cliente Final e Prestador compromete-se a utilizar o Serviço de boa-fé e a fornecer informações exatas e verdadeiras no âmbito das interações realizadas.
10. A responsabilidade da MS para com os Utilizadores Registados do Site limita-se aos factos que lhe sejam diretamente imputáveis e que lhes causem um prejuízo diretamente relacionado com esses factos. A responsabilidade da MS não pode ser assacada por prejuízos indiretos. De igual modo, a responsabilidade da MS não pode ser assacada pela utilização defeituosa do Serviço pelo Utilizador Registado ou ainda por qualquer erro da sua parte, nem tão pouco por defetos na plataforma ou factos imputáveis a uma entidade terceira ao Serviço.
11. Os Utilizadores Registados no Site são os único responsáveis pela utilização do Serviço, nomeadamente pelos elementos fornecidos, bem como pelas avaliações realizadas relativamente aos Clientes Finais ou Prestadores, comprometendo-se a garantir à primeira solicitação a indemnização e a compensação da MS por qualquer dano, prejuízo, lucros cessantes que a MS possa vir a sofrer caso lhe seja imputada responsabilidade por terceiro em virtude de qualquer operação inerente a esta utilização do Serviço.
12. A MS declina qualquer responsabilidade no que respeita às aquisições e/ou fornecimentos contratados pelos Clientes Finais por intermédio do seu Serviço com os Prestadores, às quais é totalmente alheia. Qualquer reclamação relativa à qualidade e às entregas dos Produtos e/ou Serviços será reencaminhada para o Prestador indicado, o qual assumirá integralmente a responsabilidade pela resolução do problema identificado.
13. Todos os textos, comentários, trabalhos, ilustrações, obras e imagens reproduzidas ou representadas no Sítio estão protegidas nos termos do direito de autor bem como da propriedade intelectual. Qualquer reprodução ou representação total ou parcial do Sítio e/ou de todo ou parte dos elementos que se encontrem no Sítio é absolutamente proibida.
14. Caso uma ou mais disposições das presentes CGU sejam consideradas inválidas ou declaradas como tal por aplicação da lei ou de uma decisão definitiva emanada de um tribunal competente, as restantes disposições manter-se-ão válidas e eficazes.
15. As presentes CGU estão sujeitas à legislação portuguesa. Qualquer litígio relativo à sua interpretação e/ou à sua execução está sujeito à competência dos tribunais portugueses.
1.Condições Gerais de Utilização | Cliente Final
1.1. Acesso a Prestadores
Para ser contactado pelos Prestadores que disponibilizam o Produto e/ou Serviço que pesquisou no Site e pretende adquirir, o Cliente Final terá de aceitar sujeitar-se às presentes Condições Gerais de Utilização Cliente Final (doravante,"CGU Cliente Final") sem restrições nem reservas. Esta aceitação consubstancia-se por um clique de validação no momento do preenchimento do formulário de pedido de contacto.
1.2. Objeto e Descrição do Serviço
1.2.1. O Serviço da MS ao Cliente Final é constituído por:
Disponibilização de um conjunto de ferramentas tecnológicas que permite aos Clientes Finais inscreverem-se no Sítio e, depois de fornecerem informações acerca da natureza, características e tipo de Produtos e/ou Serviços que pretendem adquirir, bem como da localização do seu fornecimento, serem contactados por Prestadores com oferta correspondente ao que procuram;
Sistema de avaliação que permite ao Cliente Final avaliar a qualidade das suas relações com os Prestadores;
1.2.2. O Serviço da MS não inclui, em caso algum, a venda ou fornecimento de Produtos e/ou Serviços, os quais são propostos pelos Prestadores ao Cliente Final e contratados entre si, no preço e demais condições entre si acordadas. Consequentemente, à MS não pode ser imputada qualquer responsabilidade pelos fornecimentos e/ou transações realizadas entre Cliente Final e Prestadores, motivo pelo qual os Produtos e/ou Serviços adquiridos ou fornecidos por intermédio do Serviço não poderão ser devolvidos nem trocados pela MS.
1.2.3. No entanto, com a preocupação constante de melhorar a qualidade dos seus serviços e de forma a permitir uma melhor seleção dos seus parceiros, a MS solicita informação frequente aos Clientes Finais no que respeita à qualidade das operações realizadas por intermédio do Serviço. Para este efeito, disponibilizamos este formulário, clique aqui.
1.3. Acesso ao serviço
1.3.1. O acesso ao Serviço pelo Cliente Final é reservado para uma utilização estritamente pessoal e para procura de Produtos e/ou Serviços que, de facto, tenha real intenção de contratar.
1.3.2. Para além da aceitação das presentes CGU Cliente Final, o acesso ao Serviço fica sujeito à abertura de uma conta no Sítio, em que deve fornecer os dados que permitam a sua identificação, o Produto e/ou Serviço que pretende adquirir, bem como a zona geográfica em que pretende esse fornecimento.
1.3.3. No momento da abertura desta conta, o Cliente Final compromete-se a fornecer somente informações exatas e que permitam um contacto efetivo por parte dos Prestadores.
1.4. Preço do Serviço
1.4.1. A abertura de uma conta e a utilização do Serviço pelo Cliente Final são gratuitas (com exceção dos custos eventuais da ligação que depende do seu operador de comunicações eletrónicas), sem obrigação de aquisição do Produto e/ou Serviço pesquisado no Sítio e relativamente aos quais será contactado por Prestadores com correspondência de ofertas.
1.4.2. A aquisição de Produtos e/ou Serviços aos Prestadores é onerosa, nas condições, termos e preço contratados entre Cliente Final e Prestadores, sem intervenção da MS.
1.5. Dados pessoais
1.5.1. As informações e os dados relativos ao Cliente Final são processados pela MS e, salvo menção em contrário, são indispensáveis para assegurar a gestão da sua conta e do seu acesso ao Serviço.
1.5.2. Os dados pessoais facultados serão unicamente utilizados para as seguintes finalidades:
(i) Execução e gestão do Serviço, mediante fornecimento dos elementos aos Prestadores relacionados com o nome, contactos, Produto e/ou Serviço pretendido (natureza, tipo e local de fornecimento);
(ii) Comunicação com clientes e esclarecimento de dúvidas;
(iii) Processamento de pedidos de informação e reclamações;
(iv) Atividades de análise estatística;
(v) Verificar, manter e desenvolver sistemas e análises estatísticas;
(vi) Comunicações de marketing direto e transmissão a terceiros para efeitos de marketing direto (caso tenha consentido no tratamento dos seus dados pessoais para esta finalidade);
(vii) Prevenção e combate à fraude;
(viii) Solicitação de comentários a produtos ou serviços adquiridos;
(ix) Realização de inquéritos de satisfação;
(xi) Gestão e participação em eventos, passatempos e campanhas (caso tenha consentido no tratamento dos seus dados pessoais para esta finalidade).
1.5.3. Nos termos da Legislação em vigor sobre a Proteção de Dados Pessoais, o Cliente Final pode exercer a todo o tempo os seus direitos de acesso, retificação, apagamento, limitação, oposição e portabilidade, através de solicitação pelo E-mail: [email protected]
1.5.4. Os dados pessoais do Cliente Final serão conservados somente durante o prazo necessário à concretização da finalidade que motivou a sua recolha.
1.5.5. Considerando as escolhas assinaladas no momento da criação da conta, o Cliente Final poderá receber informação sobre ofertas da MS ou de empresas do mesmo grupo. O Cliente Final pode cancelar, a qualquer momento, o recebimento de informação sobre ofertas da nossa parte através do E-mail: [email protected]
1.5.6. O Sítio foi concebido para estar particularmente atento às necessidades dos utilizadores, motivo pelo qual são utilizados cookies. O cookie tem por objetivo assinalar a passagem pelo Sítio. Os cookies são utilizados pela MS somente para melhorar o serviço personalizado que lhe é destinado. Para mais informações sobre os cookies clique aqui.
1.5.7. A MS procede à recolha e ao tratamento de dados de forma segura, o que permite reduzir a possibilidade de perda ou manipulação; porém a recolha em rede aberta permite a circulação dos dados pessoais sem condições de segurança, correndo o risco de ser vistos e utilizados por terceiros não autorizados, facto que os utilizadores do Site devem ter em atenção.
1.5.8. Nos termos legais, o titular dos dados tem o direito de apresentar uma reclamação em matéria de proteção de dados pessoais à autoridade de controlo competente, a Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD).
Condições Gerais de Utilização | Prestadores
2.1. Acesso ao Cliente Final
Para ter acesso aos elementos do Cliente Final com interesse na aquisição de Produtos e/ou Serviços por si fornecidos, o Prestador aceita as presentes Condições Gerais de Utilização Prestador (doravante as "CGU Prestador") sem restrições nem reservas. Esta aceitação consubstancia-se num clique de validação no momento do seu registo no Site.
2.2. Objeto e Descrição do Serviço
2.2.1. O Serviço da MS ao Prestador é constituído por:
Disponibilização de um conjunto de ferramentas tecnológicas que permite aos Prestadores terem acesso a Leads com os elementos identificativos dos Clientes Finais (nome, contacto, Produto e/ou Serviço pretendido e zona geográfica) que se tenham registado no Site e manifestado interesse em adquirir Produtos e/ou Serviços por eles fornecidos no âmbito da sua atividade;
Sistema de avaliação que permite ao Prestador avaliar a qualidade das suas relações com os Clientes Finais, informando se o fornecimento foi concluído;
2.2.2. O Serviço da MS não inclui, em caso algum, a venda ou fornecimento de Produtos e/ou Serviços, os quais são propostos direta e exclusivamente pelos Prestadores ao Cliente Final e contratados entre si, no preço e demais condições entre si acordadas. Consequentemente, à MS não pode ser imputada qualquer responsabilidade pelos fornecimentos e/ou transações realizadas entre Cliente Final e Prestadores, motivo pelo qual os Produtos e/ou Serviços adquiridos ou fornecidos por intermédio do Serviço não poderão ser devolvidos nem trocados pela MS, nem dos mesmos poderá ser dada qualquer garantia.
2.2.3. No entanto, com a preocupação constante de melhorar a qualidade dos seus serviços e de forma a permitir uma melhor seleção dos seus parceiros, a MS solicita informação frequente aos Prestadores no que respeita à qualidade das operações realizadas por intermédio do Serviço. Para este efeito, disponibilizamos este formulário, clique aqui.
2.3. Acesso ao Serviço
2.3.1. Podem aceder ao Serviço como Prestadores pessoas coletivas ou singulares, desde que tenham atividade aberta para o desenvolvimento da atividade ou para a venda dos produtos a fornecer ao Cliente Final.
2.3.2. Para além da aceitação das presentes CGU Prestador, o acesso ao Serviço fica sujeito à abertura de uma conta no Sítio, em que os Prestadores devem fornecer os dados que permitam a sua identificação, o Produto e/ou Serviço que fornece, a zona geográfica em que desenvolve a atividade, bem como juntar a digitalização de toda a documentação necessária para concluir o processo.
2.3.3. No momento da abertura desta conta, o Prestador compromete-se a fornecer somente informações exatas e documentos válidos.
2.4. Preço do Serviço
2.4.1. A abertura de uma conta e a utilização do Serviço pelo Prestador são gratuitas (com exceção dos custos eventuais da ligação que depende do seu operador de comunicações eletrónicas), sem obrigação de aquisição das Leads partilhadas pela MS com base no perfil do Prestador.
2.4.2. Para aceder aos elementos dos Clientes Finais, o Prestador terá de adquirir à MS as correspondentes Leads. A aquisição de Leads faz-se através da sua seleção e validação pelo Prestador no Site onde constará o preço a cada momento devido.
2.4.3. O Preço da Lead poderá, segundo critério de escolha do Prestador, ter valor fixo ou variável, correspondente a 7,5% do valor do serviço adjudicado, líquido de IVA.
2.4.4. As Leads de valor fixo selecionadas e validadas pelo Prestador entre o dia 20 de cada mês e o dia 20 do mês seguinte serão lançadas na conta corrente num movimento a débito. O Prestador poderá consultar a conta corrente a qualquer momento através da Conta de Utilizador.
2.4.5. As Leads de valor variável serão incluídas na conta corrente em aberto nos termos do número anterior, após a aceitação do orçamento por parte do Cliente Final.
2.4.6. No dia último dia de cada mês será emitida fatura relativamente às Leads a débito na conta corrente entre o dia 20 do mês anterior e o dia 20 do mês da fatura.
2.4.7. As faturas emitidas nos termos do número anterior devem ser pagas pelo Prestador à MS no prazo de 15 dias após a sua receção, considerando-se que as mesmas foram rececionadas na data em que foram remetidas para o e-mail registado na conta de Utilizador do Prestador.
2.4.8. As Leads selecionadas e aceites pelo Prestador são consideradas inválidas, não sendo cobradas ou dando origem a crédito na conta corrente, sempre que se verificarem uma das seguintes situações:
Duplicação de Lead anteriormente adquirida pelo Prestador à MS;
Impossibilidade de contacto por parte do Prestador por incorreção dos dados do Cliente Final;
Cliente Final não tem interesse efetivo no recebimento de proposta, pretendendo, apenas, informações genéricas;
O serviço no qual o Cliente Final está interessado não é oferecido pelo Prestador.
2.4.9. A invalidação das Leads pela MS, depende da verificação da Lead por parte do Prestador até ao termo do 5.º dia seguinte à sua seleção e aceitação, devendo a desconformidade ser comunicada, de forma fundamentada à MS, no prazo máximo de 10 dias após a aquisição da Lead.
2.5. Obrigações do Prestador
2.5.1. Obrigações Gerais
2.5.1.1 Em todos os contactos realizados com o Cliente Final, o Prestador deverá identificar-se como profissional e informar o Cliente Final que está a responder a um pedido de contacto realizado no Site.
2.5.1.2. O Prestador é exclusivamente responsável pelo exercício da sua atividade comercial junto do Cliente Final, devendo cumprir a legislação e regulamentação aplicável relativa a:
Registo, obrigações contabilísticas, contributivas, tributárias e, sendo caso disso, de licenciamento;
Contratos de fornecimento de Produtos e/ou Serviços celebrados com o Cliente Final, incluindo a legislação relativa à faturação e garantia dos bens.
2.5.1.3. Na relação com o Cliente Final o Prestador compromete-se a envidar todos os esforços para cumprir as obrigações assumidas e para prestar um serviço de qualidade.
2.5.2. Obrigações relativas às ofertas de Produtos e/ou Serviços pelo Prestador
2.5.2.1. O Prestador garante que tem as competências técnicas e conhecimentos necessários a fornecer os Produtos e/ou Serviços cujo interesse de aquisição foi manifestado pelo Cliente Final no Site, dispondo sobre os bens os direitos que lhe permitem o fornecimento.
2.5.2.2. O Prestador é o único responsável pelas informações prestadas ao Cliente Final e pelo fornecimento dos Produtos e/ou Serviços, devendo as propostas identificar as características essenciais do fornecimento e tempo de execução, se for caso disso.
2.5.2.3. O preço dos fornecimentos dos Produtos e/ou Serviços é definido livremente pelo Prestador, devendo a proposta apresentada ao Cliente Final ter a discriminação de todos os impostos, taxas e despesas aplicáveis (nomeadamente IVA, despesas de transporte, montagem e instalação, etc.).
2.5.2.4. Os contratos de compra e venda dos Produtos e de prestação de serviços propostos são celebrados entre o Prestador e Cliente Final, sem intervenção da MS, que não tem qualquer responsabilidade sobre os termos e condições do acordado.
2.6. Dados pessoais
2.6.1. As informações e os dados pessoais relativos a qualquer pessoa singular que represente os Prestadores são processados pela MS e, salvo menção em contrário, são indispensáveis para assegurar a gestão da conta do Prestador e do seu acesso ao Serviço.
2.6.2. As informações e dados pessoais referidos no número anterior são igualmente conservados para finalidades de segurança, para assegurar o cumprimento das obrigações legais que incumbam, se for caso disso, à MS, bem como para permitir melhorar e personalizar os serviços propostos aos utilizadores do Sítio, e, bem assim, as informações enviadas ao Prestador. Neste âmbito, o Prestador e seu representante poderão receber informações por correio eletrónico relativas ao Serviço, por parte da MS.
2.6.3. Nos termos da Legislação em vigor sobre a Proteção de Dados Pessoais, o representante do Prestador pode exercer a todo o tempo os seus direitos de acesso, retificação, apagamento, limitação, oposição e portabilidade, devendo, para tal, enviar um e-mail para [email protected], com a indicação do seu apelido, nome, endereço de e-mail.
2.6.4. Os dados pessoais do representante do Prestador serão conservados somente durante o prazo necessário à concretização da finalidade que motivou a sua recolha.
2.6.5. O representante do Prestador, enquanto titular dos seus dados pessoais, tem o direito de apresentar uma reclamação em matéria de protecção de dados pessoais à autoridade de controlo competente, a Comissão Nacional de Protecção de Dados (CNPD).
2.6.6. A MS utiliza cookies para assinalar a passagem do Prestador no Sítio. Os cookies só são utilizados com o intuito de melhorar o serviço personalizado que lhe é destinado. Para mais informações sobre os cookies clique aqui.
2.6.7. O Prestador compromete-se irrevogavelmente a utilizar os dados pessoais do Cliente Final que lhe serão comunicados pela MS somente para efeitos do contacto solicitado e para lhe permitir o cumprimento das obrigações legais decorrentes. Qualquer outra utilização, aluguer, venda, revenda ou cópia por parte do Prestador é proibida. O Prestador obriga-se a cumprir as normas legais e regulamentares aplicáveis em matéria de protecção de dados pessoais quando tratar os dados pessoais que lhe serão comunicados pela MS.
2.6.8. O Prestador obriga-se a aplicar, pelo menos, as seguintes medidas técnicas, organizativas e de segurança:
Proteger os seus computadores, telemóveis e dispositivos com:
Senhas seguras, com caracteres suficientes e compostas por letras maiúsculas e minúsculas, números e caracteres especiais, tendo de alterá-las, no mínimo, trimestralmente;
Sistemas operativos, aplicações e antivírus atualizados;
Proteger o acesso ao correio eletrónico com senhas seguras, tendo de alterá-las, no mínimo, trimestralmente.
Cifrar os dispositivos de armazenamento externos que utilizar (pen drives, discos rígidos, etc.)
Realizar qualquer destruição de documentos de maneira segura.
2.7. Exclusão de Responsabilidade
2.7.1. O Prestador exonera a MS de qualquer responsabilidade, reclamação, denúncia, etc. que possa ser dirigida contra a MS decorrente do contacto, da proposta e do fornecimento do Produto e/ou Serviço ao Cliente Final.
2.7.2. A MS não será responsável, nem responderá, qualquer que seja o motivo, designadamente pelos Produtos e/ou Serviços fornecidos, pelos preços praticados ou pela atuação do Prestador. Caso seja aplicada à MS uma sanção por estes motivos, o Prestador obriga-se a assumir a mesma e, bem assim, a reembolsar à MS todas as quantias que tenham sido despendidas por esta neste âmbito.
2.8. Restrição - Suspensão – Cessação
2.8.1 - Estas CGU Prestadores são válidas por um período indeterminado. Cada parte pode, portanto, denunciar o presente contrato a qualquer momento, sem justificação, mediante um pré-aviso de 2 (dois) meses.
2.8.2. Caso o Prestador não cumpra qualquer uma das suas obrigações, ou qualquer dos critérios de avaliação abaixo indicados, a MSl pode restringir, suspender ou cessar a prestação do Serviço nos seguintes termos:
A decisão de restringir ou suspender o acesso ao Serviço a um determinado Vendedor, notificá-lo-á da fundamentação da sua decisão, bem como da data em que a restrição ou suspensão surtirá efeitos;
A MS poderá suspender o acesso ao MarketPlace, designadamente e sem limitar, caso se verifique alguma das seguintes situações:
Nota média da avaliação global dos Clientes Finais: inferior a 3
Taxa de reclamações apresentadas pelos Clientes Finais: entre 15% e 50% (inclusive)
2.8.3. Caso a MS decida cessar a prestação dos seus serviços de acesso ao Site a um determinado Prestador, notificá-lo-á para o e-mail indicado no registo de Utilizador, mediante um aviso prévio de 30 (trinta) dias sobre a data em que a cessação operará os seus efeitos.
2.8.4. No caso de violação grave e / ou reiterada por parte do Prestador das suas obrigações, nomeadamente e sem limitar: fraude, comentários ofensivos, violação dos direitos de terceiros, a MS poderá rescindir o Serviço sem aviso prévio e sem o Prestador ter direito a qualquer compensação/indemnização.
2.8.5. A restrição, suspensão ou cessação do Serviço por parte da MS, comunicada ao Prestador nos termos dos números anteriores não exonera o Prestador do pagamento das Leads em aberto na conta corrente e cuja fatura não tenha sido ainda emitida.
As presentes Condições Gerais de Contratação e Utilização foram atualizadas no dia 29/09/2022
2.Entende-se por Produtos e/ou Serviços os bens ou serviços que o Cliente Final pretende que lhe sejam prestados pelos Prestadores no âmbito do exercício da atividade profissional por estes desenvolvida.
3. Os contratos de compra e venda e/ou de fornecimento de serviços realizados por intermédio do Site entre os Cliente Final e os Prestadores são exclusivamente regulados entre si, sem intervenção da MS, cujo papel (doravante “Serviço”) se limita a dinamizar um potencial contacto entre Prestadores e Cliente Final registados no Sítio e entre os quais verifique correspondência de interesses de procura e de oferta.
4. Em caso de incumprimento das presentes Condições Gerais de Utilização, a MS reserva-se o direito de suspender temporária ou definitivamente o acesso ao Serviço pelo Cliente Final ou Prestadores em causa.
5. A MS reserva-se no direito de, a todo o tempo e de forma unilateral, alterar as presentes CGU, as quais entrarão em vigor no prazo de 15 (quinze) dias a contar da data da respectiva informação prestada aos Utilizadores Registados do Site através do e-mail registado.
6. Durante o prazo de pré-aviso, a utilização efetiva do Serviço disponibilizado no Site será considerada uma medida afirmativa de renúncia ao prazo de pré-aviso e de aceitação das alterações das CGU.
7. Não haverá lugar a pré-aviso de alteração das CGU nos seguintes casos:
a) As alterações sejam determinadas por uma obrigação legal ou regulamentar que impeça a MS de respeitar o prazo de pré-aviso supra referido;
b) As alterações sejam indispensáveis para fazer face a um perigo imprevisto e iminente relacionado com a defesa dos serviços de intermediação, dos Utilizadores Registados ou de outros utilizadores profissionais contra a fraude, os programas informáticos maliciosos (malware), as comunicações comerciais não solicitadas (spam), as violações de dados ou outros riscos em matéria de cibersegurança.
8. As alterações não serão aplicáveis às operações em curso no momento da sua entrada em vigor.
9. Cada Cliente Final e Prestador compromete-se a utilizar o Serviço de boa-fé e a fornecer informações exatas e verdadeiras no âmbito das interações realizadas.
10. A responsabilidade da MS para com os Utilizadores Registados do Site limita-se aos factos que lhe sejam diretamente imputáveis e que lhes causem um prejuízo diretamente relacionado com esses factos. A responsabilidade da MS não pode ser assacada por prejuízos indiretos. De igual modo, a responsabilidade da MS não pode ser assacada pela utilização defeituosa do Serviço pelo Utilizador Registado ou ainda por qualquer erro da sua parte, nem tão pouco por defetos na plataforma ou factos imputáveis a uma entidade terceira ao Serviço.
11. Os Utilizadores Registados no Site são os único responsáveis pela utilização do Serviço, nomeadamente pelos elementos fornecidos, bem como pelas avaliações realizadas relativamente aos Clientes Finais ou Prestadores, comprometendo-se a garantir à primeira solicitação a indemnização e a compensação da MS por qualquer dano, prejuízo, lucros cessantes que a MS possa vir a sofrer caso lhe seja imputada responsabilidade por terceiro em virtude de qualquer operação inerente a esta utilização do Serviço.
12. A MS declina qualquer responsabilidade no que respeita às aquisições e/ou fornecimentos contratados pelos Clientes Finais por intermédio do seu Serviço com os Prestadores, às quais é totalmente alheia. Qualquer reclamação relativa à qualidade e às entregas dos Produtos e/ou Serviços será reencaminhada para o Prestador indicado, o qual assumirá integralmente a responsabilidade pela resolução do problema identificado.
13. Todos os textos, comentários, trabalhos, ilustrações, obras e imagens reproduzidas ou representadas no Sítio estão protegidas nos termos do direito de autor bem como da propriedade intelectual. Qualquer reprodução ou representação total ou parcial do Sítio e/ou de todo ou parte dos elementos que se encontrem no Sítio é absolutamente proibida.
14. Caso uma ou mais disposições das presentes CGU sejam consideradas inválidas ou declaradas como tal por aplicação da lei ou de uma decisão definitiva emanada de um tribunal competente, as restantes disposições manter-se-ão válidas e eficazes.
15. As presentes CGU estão sujeitas à legislação portuguesa. Qualquer litígio relativo à sua interpretação e/ou à sua execução está sujeito à competência dos tribunais portugueses.
1.Condições Gerais de Utilização | Cliente Final
1.1. Acesso a Prestadores
Para ser contactado pelos Prestadores que disponibilizam o Produto e/ou Serviço que pesquisou no Site e pretende adquirir, o Cliente Final terá de aceitar sujeitar-se às presentes Condições Gerais de Utilização Cliente Final (doravante,"CGU Cliente Final") sem restrições nem reservas. Esta aceitação consubstancia-se por um clique de validação no momento do preenchimento do formulário de pedido de contacto.
1.2. Objeto e Descrição do Serviço
1.2.1. O Serviço da MS ao Cliente Final é constituído por:
Disponibilização de um conjunto de ferramentas tecnológicas que permite aos Clientes Finais inscreverem-se no Sítio e, depois de fornecerem informações acerca da natureza, características e tipo de Produtos e/ou Serviços que pretendem adquirir, bem como da localização do seu fornecimento, serem contactados por Prestadores com oferta correspondente ao que procuram;
Sistema de avaliação que permite ao Cliente Final avaliar a qualidade das suas relações com os Prestadores;
1.2.2. O Serviço da MS não inclui, em caso algum, a venda ou fornecimento de Produtos e/ou Serviços, os quais são propostos pelos Prestadores ao Cliente Final e contratados entre si, no preço e demais condições entre si acordadas. Consequentemente, à MS não pode ser imputada qualquer responsabilidade pelos fornecimentos e/ou transações realizadas entre Cliente Final e Prestadores, motivo pelo qual os Produtos e/ou Serviços adquiridos ou fornecidos por intermédio do Serviço não poderão ser devolvidos nem trocados pela MS.
1.2.3. No entanto, com a preocupação constante de melhorar a qualidade dos seus serviços e de forma a permitir uma melhor seleção dos seus parceiros, a MS solicita informação frequente aos Clientes Finais no que respeita à qualidade das operações realizadas por intermédio do Serviço. Para este efeito, disponibilizamos este formulário, clique aqui.
1.3. Acesso ao serviço
1.3.1. O acesso ao Serviço pelo Cliente Final é reservado para uma utilização estritamente pessoal e para procura de Produtos e/ou Serviços que, de facto, tenha real intenção de contratar.
1.3.2. Para além da aceitação das presentes CGU Cliente Final, o acesso ao Serviço fica sujeito à abertura de uma conta no Sítio, em que deve fornecer os dados que permitam a sua identificação, o Produto e/ou Serviço que pretende adquirir, bem como a zona geográfica em que pretende esse fornecimento.
1.3.3. No momento da abertura desta conta, o Cliente Final compromete-se a fornecer somente informações exatas e que permitam um contacto efetivo por parte dos Prestadores.
1.4. Preço do Serviço
1.4.1. A abertura de uma conta e a utilização do Serviço pelo Cliente Final são gratuitas (com exceção dos custos eventuais da ligação que depende do seu operador de comunicações eletrónicas), sem obrigação de aquisição do Produto e/ou Serviço pesquisado no Sítio e relativamente aos quais será contactado por Prestadores com correspondência de ofertas.
1.4.2. A aquisição de Produtos e/ou Serviços aos Prestadores é onerosa, nas condições, termos e preço contratados entre Cliente Final e Prestadores, sem intervenção da MS.
1.5. Dados pessoais
1.5.1. As informações e os dados relativos ao Cliente Final são processados pela MS e, salvo menção em contrário, são indispensáveis para assegurar a gestão da sua conta e do seu acesso ao Serviço.
1.5.2. Os dados pessoais facultados serão unicamente utilizados para as seguintes finalidades:
(i) Execução e gestão do Serviço, mediante fornecimento dos elementos aos Prestadores relacionados com o nome, contactos, Produto e/ou Serviço pretendido (natureza, tipo e local de fornecimento);
(ii) Comunicação com clientes e esclarecimento de dúvidas;
(iii) Processamento de pedidos de informação e reclamações;
(iv) Atividades de análise estatística;
(v) Verificar, manter e desenvolver sistemas e análises estatísticas;
(vi) Comunicações de marketing direto e transmissão a terceiros para efeitos de marketing direto (caso tenha consentido no tratamento dos seus dados pessoais para esta finalidade);
(vii) Prevenção e combate à fraude;
(viii) Solicitação de comentários a produtos ou serviços adquiridos;
(ix) Realização de inquéritos de satisfação;
(xi) Gestão e participação em eventos, passatempos e campanhas (caso tenha consentido no tratamento dos seus dados pessoais para esta finalidade).
1.5.3. Nos termos da Legislação em vigor sobre a Proteção de Dados Pessoais, o Cliente Final pode exercer a todo o tempo os seus direitos de acesso, retificação, apagamento, limitação, oposição e portabilidade, através de solicitação pelo E-mail: [email protected]
1.5.4. Os dados pessoais do Cliente Final serão conservados somente durante o prazo necessário à concretização da finalidade que motivou a sua recolha.
1.5.5. Considerando as escolhas assinaladas no momento da criação da conta, o Cliente Final poderá receber informação sobre ofertas da MS ou de empresas do mesmo grupo. O Cliente Final pode cancelar, a qualquer momento, o recebimento de informação sobre ofertas da nossa parte através do E-mail: [email protected]
1.5.6. O Sítio foi concebido para estar particularmente atento às necessidades dos utilizadores, motivo pelo qual são utilizados cookies. O cookie tem por objetivo assinalar a passagem pelo Sítio. Os cookies são utilizados pela MS somente para melhorar o serviço personalizado que lhe é destinado. Para mais informações sobre os cookies clique aqui.
1.5.7. A MS procede à recolha e ao tratamento de dados de forma segura, o que permite reduzir a possibilidade de perda ou manipulação; porém a recolha em rede aberta permite a circulação dos dados pessoais sem condições de segurança, correndo o risco de ser vistos e utilizados por terceiros não autorizados, facto que os utilizadores do Site devem ter em atenção.
1.5.8. Nos termos legais, o titular dos dados tem o direito de apresentar uma reclamação em matéria de proteção de dados pessoais à autoridade de controlo competente, a Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD).
Condições Gerais de Utilização | Prestadores
2.1. Acesso ao Cliente Final
Para ter acesso aos elementos do Cliente Final com interesse na aquisição de Produtos e/ou Serviços por si fornecidos, o Prestador aceita as presentes Condições Gerais de Utilização Prestador (doravante as "CGU Prestador") sem restrições nem reservas. Esta aceitação consubstancia-se num clique de validação no momento do seu registo no Site.
2.2. Objeto e Descrição do Serviço
2.2.1. O Serviço da MS ao Prestador é constituído por:
Disponibilização de um conjunto de ferramentas tecnológicas que permite aos Prestadores terem acesso a Leads com os elementos identificativos dos Clientes Finais (nome, contacto, Produto e/ou Serviço pretendido e zona geográfica) que se tenham registado no Site e manifestado interesse em adquirir Produtos e/ou Serviços por eles fornecidos no âmbito da sua atividade;
Sistema de avaliação que permite ao Prestador avaliar a qualidade das suas relações com os Clientes Finais, informando se o fornecimento foi concluído;
2.2.2. O Serviço da MS não inclui, em caso algum, a venda ou fornecimento de Produtos e/ou Serviços, os quais são propostos direta e exclusivamente pelos Prestadores ao Cliente Final e contratados entre si, no preço e demais condições entre si acordadas. Consequentemente, à MS não pode ser imputada qualquer responsabilidade pelos fornecimentos e/ou transações realizadas entre Cliente Final e Prestadores, motivo pelo qual os Produtos e/ou Serviços adquiridos ou fornecidos por intermédio do Serviço não poderão ser devolvidos nem trocados pela MS, nem dos mesmos poderá ser dada qualquer garantia.
2.2.3. No entanto, com a preocupação constante de melhorar a qualidade dos seus serviços e de forma a permitir uma melhor seleção dos seus parceiros, a MS solicita informação frequente aos Prestadores no que respeita à qualidade das operações realizadas por intermédio do Serviço. Para este efeito, disponibilizamos este formulário, clique aqui.
2.3. Acesso ao Serviço
2.3.1. Podem aceder ao Serviço como Prestadores pessoas coletivas ou singulares, desde que tenham atividade aberta para o desenvolvimento da atividade ou para a venda dos produtos a fornecer ao Cliente Final.
2.3.2. Para além da aceitação das presentes CGU Prestador, o acesso ao Serviço fica sujeito à abertura de uma conta no Sítio, em que os Prestadores devem fornecer os dados que permitam a sua identificação, o Produto e/ou Serviço que fornece, a zona geográfica em que desenvolve a atividade, bem como juntar a digitalização de toda a documentação necessária para concluir o processo.
2.3.3. No momento da abertura desta conta, o Prestador compromete-se a fornecer somente informações exatas e documentos válidos.
2.4. Preço do Serviço
2.4.1. A abertura de uma conta e a utilização do Serviço pelo Prestador são gratuitas (com exceção dos custos eventuais da ligação que depende do seu operador de comunicações eletrónicas), sem obrigação de aquisição das Leads partilhadas pela MS com base no perfil do Prestador.
2.4.2. Para aceder aos elementos dos Clientes Finais, o Prestador terá de adquirir à MS as correspondentes Leads. A aquisição de Leads faz-se através da sua seleção e validação pelo Prestador no Site onde constará o preço a cada momento devido.
2.4.3. O Preço da Lead poderá, segundo critério de escolha do Prestador, ter valor fixo ou variável, correspondente a 7,5% do valor do serviço adjudicado, líquido de IVA.
2.4.4. As Leads de valor fixo selecionadas e validadas pelo Prestador entre o dia 20 de cada mês e o dia 20 do mês seguinte serão lançadas na conta corrente num movimento a débito. O Prestador poderá consultar a conta corrente a qualquer momento através da Conta de Utilizador.
2.4.5. As Leads de valor variável serão incluídas na conta corrente em aberto nos termos do número anterior, após a aceitação do orçamento por parte do Cliente Final.
2.4.6. No dia último dia de cada mês será emitida fatura relativamente às Leads a débito na conta corrente entre o dia 20 do mês anterior e o dia 20 do mês da fatura.
2.4.7. As faturas emitidas nos termos do número anterior devem ser pagas pelo Prestador à MS no prazo de 15 dias após a sua receção, considerando-se que as mesmas foram rececionadas na data em que foram remetidas para o e-mail registado na conta de Utilizador do Prestador.
2.4.8. As Leads selecionadas e aceites pelo Prestador são consideradas inválidas, não sendo cobradas ou dando origem a crédito na conta corrente, sempre que se verificarem uma das seguintes situações:
Duplicação de Lead anteriormente adquirida pelo Prestador à MS;
Impossibilidade de contacto por parte do Prestador por incorreção dos dados do Cliente Final;
Cliente Final não tem interesse efetivo no recebimento de proposta, pretendendo, apenas, informações genéricas;
O serviço no qual o Cliente Final está interessado não é oferecido pelo Prestador.
2.4.9. A invalidação das Leads pela MS, depende da verificação da Lead por parte do Prestador até ao termo do 5.º dia seguinte à sua seleção e aceitação, devendo a desconformidade ser comunicada, de forma fundamentada à MS, no prazo máximo de 10 dias após a aquisição da Lead.
2.5. Obrigações do Prestador
2.5.1. Obrigações Gerais
2.5.1.1 Em todos os contactos realizados com o Cliente Final, o Prestador deverá identificar-se como profissional e informar o Cliente Final que está a responder a um pedido de contacto realizado no Site.
2.5.1.2. O Prestador é exclusivamente responsável pelo exercício da sua atividade comercial junto do Cliente Final, devendo cumprir a legislação e regulamentação aplicável relativa a:
Registo, obrigações contabilísticas, contributivas, tributárias e, sendo caso disso, de licenciamento;
Contratos de fornecimento de Produtos e/ou Serviços celebrados com o Cliente Final, incluindo a legislação relativa à faturação e garantia dos bens.
2.5.1.3. Na relação com o Cliente Final o Prestador compromete-se a envidar todos os esforços para cumprir as obrigações assumidas e para prestar um serviço de qualidade.
2.5.2. Obrigações relativas às ofertas de Produtos e/ou Serviços pelo Prestador
2.5.2.1. O Prestador garante que tem as competências técnicas e conhecimentos necessários a fornecer os Produtos e/ou Serviços cujo interesse de aquisição foi manifestado pelo Cliente Final no Site, dispondo sobre os bens os direitos que lhe permitem o fornecimento.
2.5.2.2. O Prestador é o único responsável pelas informações prestadas ao Cliente Final e pelo fornecimento dos Produtos e/ou Serviços, devendo as propostas identificar as características essenciais do fornecimento e tempo de execução, se for caso disso.
2.5.2.3. O preço dos fornecimentos dos Produtos e/ou Serviços é definido livremente pelo Prestador, devendo a proposta apresentada ao Cliente Final ter a discriminação de todos os impostos, taxas e despesas aplicáveis (nomeadamente IVA, despesas de transporte, montagem e instalação, etc.).
2.5.2.4. Os contratos de compra e venda dos Produtos e de prestação de serviços propostos são celebrados entre o Prestador e Cliente Final, sem intervenção da MS, que não tem qualquer responsabilidade sobre os termos e condições do acordado.
2.6. Dados pessoais
2.6.1. As informações e os dados pessoais relativos a qualquer pessoa singular que represente os Prestadores são processados pela MS e, salvo menção em contrário, são indispensáveis para assegurar a gestão da conta do Prestador e do seu acesso ao Serviço.
2.6.2. As informações e dados pessoais referidos no número anterior são igualmente conservados para finalidades de segurança, para assegurar o cumprimento das obrigações legais que incumbam, se for caso disso, à MS, bem como para permitir melhorar e personalizar os serviços propostos aos utilizadores do Sítio, e, bem assim, as informações enviadas ao Prestador. Neste âmbito, o Prestador e seu representante poderão receber informações por correio eletrónico relativas ao Serviço, por parte da MS.
2.6.3. Nos termos da Legislação em vigor sobre a Proteção de Dados Pessoais, o representante do Prestador pode exercer a todo o tempo os seus direitos de acesso, retificação, apagamento, limitação, oposição e portabilidade, devendo, para tal, enviar um e-mail para [email protected], com a indicação do seu apelido, nome, endereço de e-mail.
2.6.4. Os dados pessoais do representante do Prestador serão conservados somente durante o prazo necessário à concretização da finalidade que motivou a sua recolha.
2.6.5. O representante do Prestador, enquanto titular dos seus dados pessoais, tem o direito de apresentar uma reclamação em matéria de protecção de dados pessoais à autoridade de controlo competente, a Comissão Nacional de Protecção de Dados (CNPD).
2.6.6. A MS utiliza cookies para assinalar a passagem do Prestador no Sítio. Os cookies só são utilizados com o intuito de melhorar o serviço personalizado que lhe é destinado. Para mais informações sobre os cookies clique aqui.
2.6.7. O Prestador compromete-se irrevogavelmente a utilizar os dados pessoais do Cliente Final que lhe serão comunicados pela MS somente para efeitos do contacto solicitado e para lhe permitir o cumprimento das obrigações legais decorrentes. Qualquer outra utilização, aluguer, venda, revenda ou cópia por parte do Prestador é proibida. O Prestador obriga-se a cumprir as normas legais e regulamentares aplicáveis em matéria de protecção de dados pessoais quando tratar os dados pessoais que lhe serão comunicados pela MS.
2.6.8. O Prestador obriga-se a aplicar, pelo menos, as seguintes medidas técnicas, organizativas e de segurança:
Proteger os seus computadores, telemóveis e dispositivos com:
Senhas seguras, com caracteres suficientes e compostas por letras maiúsculas e minúsculas, números e caracteres especiais, tendo de alterá-las, no mínimo, trimestralmente;
Sistemas operativos, aplicações e antivírus atualizados;
Proteger o acesso ao correio eletrónico com senhas seguras, tendo de alterá-las, no mínimo, trimestralmente.
Cifrar os dispositivos de armazenamento externos que utilizar (pen drives, discos rígidos, etc.)
Realizar qualquer destruição de documentos de maneira segura.
2.7. Exclusão de Responsabilidade
2.7.1. O Prestador exonera a MS de qualquer responsabilidade, reclamação, denúncia, etc. que possa ser dirigida contra a MS decorrente do contacto, da proposta e do fornecimento do Produto e/ou Serviço ao Cliente Final.
2.7.2. A MS não será responsável, nem responderá, qualquer que seja o motivo, designadamente pelos Produtos e/ou Serviços fornecidos, pelos preços praticados ou pela atuação do Prestador. Caso seja aplicada à MS uma sanção por estes motivos, o Prestador obriga-se a assumir a mesma e, bem assim, a reembolsar à MS todas as quantias que tenham sido despendidas por esta neste âmbito.
2.8. Restrição - Suspensão – Cessação
2.8.1 - Estas CGU Prestadores são válidas por um período indeterminado. Cada parte pode, portanto, denunciar o presente contrato a qualquer momento, sem justificação, mediante um pré-aviso de 2 (dois) meses.
2.8.2. Caso o Prestador não cumpra qualquer uma das suas obrigações, ou qualquer dos critérios de avaliação abaixo indicados, a MSl pode restringir, suspender ou cessar a prestação do Serviço nos seguintes termos:
A decisão de restringir ou suspender o acesso ao Serviço a um determinado Vendedor, notificá-lo-á da fundamentação da sua decisão, bem como da data em que a restrição ou suspensão surtirá efeitos;
A MS poderá suspender o acesso ao MarketPlace, designadamente e sem limitar, caso se verifique alguma das seguintes situações:
Nota média da avaliação global dos Clientes Finais: inferior a 3
Taxa de reclamações apresentadas pelos Clientes Finais: entre 15% e 50% (inclusive)
2.8.3. Caso a MS decida cessar a prestação dos seus serviços de acesso ao Site a um determinado Prestador, notificá-lo-á para o e-mail indicado no registo de Utilizador, mediante um aviso prévio de 30 (trinta) dias sobre a data em que a cessação operará os seus efeitos.
2.8.4. No caso de violação grave e / ou reiterada por parte do Prestador das suas obrigações, nomeadamente e sem limitar: fraude, comentários ofensivos, violação dos direitos de terceiros, a MS poderá rescindir o Serviço sem aviso prévio e sem o Prestador ter direito a qualquer compensação/indemnização.
2.8.5. A restrição, suspensão ou cessação do Serviço por parte da MS, comunicada ao Prestador nos termos dos números anteriores não exonera o Prestador do pagamento das Leads em aberto na conta corrente e cuja fatura não tenha sido ainda emitida.
As presentes Condições Gerais de Contratação e Utilização foram atualizadas no dia 29/09/2022
